Tag: Lei das Águas

Em 10 de Julho de 1934, foi criado no Brasil o Decreto nº 24.643, conhecido como o Código de Águas e, seu objetivo principal, era proteger o uso e a qualidade da água. Ele é dividido em duas partes: a que trata das águas em geral e de seu domínio, e outra sobre o aproveitamento […]